(DOC. VP 526.4222.9661.5552)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. SNIPER. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJMG. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER no feito executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se é cabível o deferimento da consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, visando identificar bens da parte executada para a satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema Nacional de Investigação

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