(DOC. VP 526.2187.4428.0888)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Condenação pela prática do delito previsto no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão de redução do quantum de prestação pecuniária face à hipossuficiência financeira do apenado. Sem razão. Respeito à coisa julgada. Disposições legais que não amparam a diminuição buscada, mas tão somente a alteração da forma de cumprimento. Exegese da LEP, art. 148. Valor fixado de modo proporcional à extensão dos danos e à capacidade econômica do réu, destacando

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