(DOC. VP 526.1677.9364.4042)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA - MEDICAMENTO (VENVANSE - DIAGNÓSTICO DE TDAH).

Sentença de procedência - - Obrigação de fornecimento, nos moldes da prescrição médica - Ressarcimento de valores gastos. Recurso do réu: Incompetência do juízo - Exclusão da cobertura dos medicamentos de uso domiciliar. Preliminar afastada - Prova pericial que não se mostra necessária - Inteligência do art. 10, VI, Lei 9.656/1998 - Custeio pela operadora indevido - Responsabilidade da ré afastada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

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