(DOC. VP 525.8520.7301.7114)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Procedência - Contratação de empréstimo e transferências via PIX - Operações bancárias realizadas por terceiros por meio de contato ao autor, detendo informações sigilosas prévias - Responsabilidade da ré que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Requisitos não atendidos na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pela ré - Responsabilidade desta corretamente reconhecida - Demandante que faz jus à reparação integral dos valores relativos às transações impugnadas, além da declaração de inexigibilidade do empréstimo não contratado - Indenização por dano moral também cabível - Montante dos danos morais fixado pela douta Magistrada que merece ser mantido - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso da parte ré improvido

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