(DOC. VP 525.7859.7451.1385)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Intermediação de entrega por meio de plataforma digital. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Justo motivo do descredenciamento do autor na plataforma não comprovado. Desligamento imotivado, deixando o entregador de auferir ganhos. No presente caso, não pode prevalecer a cláusula contratual de rescisão unilateral imotivada, em respeito à função social do contrato e da boa-fé objetiva. Necessária a

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