(DOC. VP 525.6707.4552.9422)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TARIFAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. I. 

Caso em exame Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento de veículo, julgada improcedente em primeira instância, onde o autor alega abusividade nas tarifas cobradas, requerendo a exclusão das mesmas e devolução em dobro dos valores pagos. O apelado não comprovou a efetiva prestação dos serviços que ensejaram as tarifas de avaliação do bem e de registro no órgão de trânsito. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as tarif

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote