(DOC. VP 525.6575.4159.8156)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITE ROTATIVO DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL). PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. ENCARGO QUITADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se apelação contém as razões de fato e de direito com as quais o apelante impugna a sentença. 2 - De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, prova escrita hábil a instruir a ação monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 3 - Comprovada a contratação e a utilização do limite rotativo de crédito (cheque especial), é devida a respectiva cob

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