(DOC. VP 525.1388.6504.9806)

TJSP. AGRAVO INTERNO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do apelo da autora. Razões recursais dissociadas do decidido na decisão atacada. Recurso que se limita a atacar o indeferimento da justiça gratuita e insistir no pedido subsidiário de cancelamento da distribuição. Insurgência não têm o condão de proporcionar o conhecimento do recurso. Decisão que se limitou a não conhecer do apelo em decorrência da deserção. Infringência ao princípio da dialeticidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote