(DOC. VP 525.1071.4516.0941)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora on line. Constrição de quantias constantes em contas bancárias da executada. Alegação do credor, ora agravante, de que deve ser mantida a constrição da totalidade da quantia bloqueada. Inviabilidade do pedido. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, desde que comprovado que os valores se destinam à subsistência da executada. Somente parte do

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