(DOC. VP 525.0252.2696.9715)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE PROCESSUAL

Como se extrai dos autos, a Ação Civil Pública foi proposta com vistas à proteção de interesse coletivo, a fim de que «a empresa se abstivesse de contratar trabalhadores em caráter temporário para atividades ordinárias», pretensão que não detém a natureza de direito individual heterogêneo alegada pela Agravante. Além disso, o meio eleito é próprio para a proteção do interesse indicado, não havendo como se cogitar de ausência de interesse processual na hipótese. OBRIGAÇÃ

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