(DOC. VP 524.8687.8798.1549)

TJSP. CARTA TESTEMUNHÁVEL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de recebimento do recurso de agravo em execução penal que não foi conhecido pelo juízo a quo, em razão da intempestividade - inadmissibilidade - recurso interposto fora do prazo legal - a manifestação da Defesa acerca de deliberação judicial, ainda que dela não formalmente intimado, conduz à sua inequívoca ciência - o pedido de reconsideração não tem condão de interromper ou suspender o decurso do prazo recursal, por ausência de previsão legal - precedentes - a suspens�

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