(DOC. VP 524.7957.8923.1377)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Taxa de licença - Município de Guarujá - Apelada (associação de servidores públicos sem fins lucrativos) que adquiriu o imóvel tributado para explorá-lo como uma pousada para os seus associados - Ausência de continuidade com a atividade anteriormente explorada pela antiga proprietária do imóvel (empresa privada do ramo de hotelaria) - Não caracterização da sucessão tributária, nos termos do CTN, art. 133 - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote