(DOC. VP 524.6995.6611.1720)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA REFORMA DA MEDIDA. 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a concessão da tutela de urgência consistente na suspensão do processo administrativo 140.0024099872024-73 e de eventuais penalidades até a apresentação de contestação 2. Agravo de instrumento interposto objetivando a reforma da decisão que deferiu a concessão da tutela de urgência. Ausência dos pressupostos autorizadores para a reforma da tutela de urgência. Recurso desprovido

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