(DOC. VP 524.6105.7535.6364)

TJSP. Agravo em execução penal. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegada inexistência de vagas. Informação prestada pela SAP atestando a existência de posto em unidade compatível. Assegurados os escopos da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022. Recurso improvido

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