(DOC. VP 524.5249.4913.4338)

TJSP. *Restituição de valores - Serviços de importação de mercadorias - Custos adicionais de armazenagem cobrados pelo terminal portuário não causados pela ré - Discussão quanto ao uso da Tabela Pública e Tabela de Negociação Diferenciada - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Quadro probatório desfavorável à autora - Improcedência da ação - Sentença corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso, na parte conhecida, improvido, com majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC).

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