(DOC. VP 524.5129.7851.7035)

TJSP. Execução penal - Extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Inviabilidade - Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do E. STJ - Prosseguimento da execução que se impõe, independentemente do valor da multa, por força da natureza penal da sanção. Recurso não provido

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