(DOC. VP 524.3448.7994.4278)

TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTES - ANÁLISE CONJUNTA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1.

Os agravos de instrumento do Reclamante (que versava sobre ausência de interesse de agir ) e o do Reclamado (que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para julgar causa relativa à complementação de aposentadoria) foram julgados intranscendentes, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 422/TST e da consonância com o decidido pelo STF no Tema 190 de sua Tabela de Repercussão Geral, respectivamente, contaminarem a t

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