(DOC. VP 524.1712.8479.4278)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 35. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO O EXCESSO DE PRAZO. 1.

Processo de origem que teve início com inquérito que apurava a entrega de valores e armamentos e munições em outros Estados da Federação, havendo inicialmente a decretação da prisão temporária de outros investigados em 11/10/2022. 2. Paciente que foi denunciado pela prática do crime da Lei 11.343/06, art. 35. 3. Em 06/12/2022 foi recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva do paciente Paulo Ricardo e dos outros denunciados. 4. Mandado de prisão em desfavor do paciente

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