(DOC. VP 524.0246.7839.4910)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Bauru - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de penhora/arresto no rosto de outros autos em que o devedor tem expectativa de crédito, fixando a fluição do prazo para oposição dos embargos à execução a partir do depósito judicial do valor reservado em conta vinculada a este processo - Inadmissibilidade da reforma - Diferentemente da penhora habitual, a «penhora no rosto dos autos» é uma modalidade de constrição que recai sobre direito

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