(DOC. VP 523.5905.6729.9440)

TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Pedido formulado pelo autor, «servente de obras», no começo do processo - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a CTPS e extratos bancários, demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

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