(DOC. VP 523.5233.7595.1867)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão pela qual foi deferida a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito e admitir apólice de seguro como garantia de débito protestado, permitindo à autora acesso à Certidão Fiscal Positiva com Efeitos de Negativa e afastamento de apontamentos no CADIN, SCPC, SERASA e protestos extrajudiciais. II. Questão em Discussão 2. Verificar a possibilidade de utilização do seguro g

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