(DOC. VP 523.5219.6706.1398)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ausência de intimação do patrono regularmente indicado. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisões que, em fase de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer, não acolheram a impugnação ao bloqueio de valores apresentada pela recorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ausência de intimação do patrono regularmente indicado; (ii) necessidade de intimação pessoal da executada para pagamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote