(DOC. VP 523.4903.1018.5883)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Capitalização de juros - Ausência de ilegalidade - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram ter havido expressa pactuação a esse respeito, o que é permitido - Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.

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