(DOC. VP 523.3880.4265.3218)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GUARDA MUNICIPAL. CURSO DE FORMAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. O Município logra êxito em demonstrar possível contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 992 da Tabela de Repercussão Geral. 2. Logo, o presente agravo de instrumento deve se provido para o exame da competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar questão relativa à configuração ou não do vínculo de emprego durante o curso de formação, etapa integrante do concurso público para provimento do cargo de guarda municipal de

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