(DOC. VP 523.2616.6502.0786)

TJSP. Estelionatos - Pretendida a extinção da punibilidade - Cabimento - Penas privativas de liberdade fixadas em 1 ano - Concurso de crimes - Cálculo prescricional isolado, nos termos do CP, art. 119 - Prazo prescricional de 4 anos transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença - Prescrição retroativa ocorrida - Recurso provido.

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