(DOC. VP 522.9145.7834.0506)

TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PLEITO PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação declaratória, objetivando a limitação dos empréstimos consignados em folha de pagamento a 30% dos rendimentos, deferiu a tutela de urgência. O autor, ora agravado, é militar federal (Marinha do Brasil). 2. Revendo posicionamento anteriormente adotado pela relatoria, passamos a nos filiar ao entendimento do STJ de que, em se tratando de militar das forças armadas, aplica-se a regra específica prevista no § 3º, do art

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