(DOC. VP 522.7490.2217.3670)

TJRJ. RECLAMAÇÃO.

Alegação de existência de decisões superpostas e conflitantes prolatadas em Acórdãos de uma mesma Câmara Cível deste TJ/RJ. Pretensão de desconstituir o segundo Acórdão a alegação de que este teria violado entendimento esposado no anterior o que violaria a autoridade das decisões e a competência deste TJ/RJ. Hipótese que não se enquadra naquelas previstas no CPC, art. 988. Reclamação que não se qualifica como sucedâneo recursal, nem tem natureza correcional. Via que se mostr

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