(DOC. VP 522.7393.3141.2340)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ART. 5º, XI DA CF/88. RE 1.456.106. TEMA 280. DENÚNCIA ANÔNIMA. TENTATIVA DE FUGA. FLAGRANTE. ANÁLISE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, consciente e voluntariamente, trazia consigo, para fins de tráfico, expressiva e variada quantidade de entorpecentes, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. A sentença, após declarar nula as provas obtidas mediante violação ilegal do domicílio do réu, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo-o da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto na Lei 11.343/06, a

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