(DOC. VP 522.7052.3561.9313)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Dracena - IPTU dos exercícios de 2007 e 2008 - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2008 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial, prolatado em 21/11/2008 - Insucesso da citação - Ciência do município - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. 1.340.553/RS/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - S

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