(DOC. VP 522.6317.9387.9133)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO A PENHORA COMO MANEJADA PELA AGRAVADA, O QUE SE DEU NO SENTIDO DE SE RECONHECER QUE O BEM ALVO DE PENHORA NOS AUTOS SE CONSTITUI EM BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRAMINUTA COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, PORQUE NÃO INSTRUÍDO COM AS RESPECTIVAS «PEÇAS OBRIGATÓRIAS» - EXIGÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA EM RELAÇÃO AOS «PROCESSOS ELETRÔNICOS», COMO SOE OCORRER NO CASO EM EXAME - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 5º, DO CPC, art. 1.017 - PRELIMINAR REPELIDA ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE COMPROVAM O QUANTO ALEGADO PELA EXECUTADA - COISA IMÓVEL QUE SE ENCONTRA PROTEGIDA PELA LEI 8.009/90 - AUTO DE CONSTATAÇÃO LAVRADO QUE APUROU QUE A AGRAVADA RESIDE NO IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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