(DOC. VP 522.3287.9457.6302)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Imputação da conduta moldada no art. 150, §1º, do CP, com os consectários da Lei 11.340/06. Sentença condenatória à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto. Irresignação da Defesa Técnica. Pretensão absolutória por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Alternativamente, pugna pelo afastamento da agravante genérica prevista no artigo 61, II, «f» do Código Penal; pela substituição da pena aflitiva por restritiva de direitos e pela concessão d

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