(DOC. VP 522.2563.0256.7710)

TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Jovem infrator. Atos infracionais análogos aos crimes dos lei 11343/2006, art. 33 e lei 11343/2006, art. 35, n/f do CP, art. 69, caput. Medida socioeducativa de internação. Prova oral coerente e segura. Policiais militares foram contundentes sobre a dinâmica do evento. Súmula 70 do TJ/RJ. Jovem foi flagrado quando trazia consigo, 20g (vinte gramas) de Cloridrato de Cocaína, 217g (duzentos e dezessete gramas) de Cannabis Sativa L. e 1,1g (um grama e um decigrama) de «crack», em local conhecido por tráfico de entorpecentes e dominado por facção criminosa. A variada quantidade de drogas apreendidas («cocaína», «maconha» e «crack») embaladas, fracionadas demonstram estavam destinadas para a ilícita mercancia. Fragilidade probatória da estabilidade e permanência inerentes ao vínculo associativo. Improcedência da representação quanto ao ato infracional análogo ao crime da Lei 11343/06, art. 35. Representado com anotações em sua FAI, demonstra reiteração de infrações relacionadas à traficância, não faz jus à causa de diminuição de pena e impõe a medida socioeducativa de internação - Lei 8.069/90, art. 122, II. Parcial provimento do recurso.

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