(DOC. VP 522.2473.9306.4444)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - RÉU REVEL - CURADOR ESPECIAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO TABELA OAB/MG - RECURSO PROVIDO -

Nos termos da tese fixada quando do julgamento do IRDR 1.0000.16.032808-4/002 «a Tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, deve ser observada com relação às nomeações feitas no curso de sua vigência". - Ante a nomeação de advogado dativo como curador especial de réu revel, em ação de usucapião, deve a atuação do profissional ser remunerada de acordo com a Tabela da OAB para o respectivo ano de nomeaç�

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