(DOC. VP 521.7677.3567.3464)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou a multa diária para R$ 3.000,00, limitada a R$ 150.000,00, devido ao descumprimento de decisão provisória que antecipou a tutela jurisdicional para restabelecimento de plano de saúde. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a majoração da multa diária é proporcional e se a decisão agravada deve ser suspensa ou reformada. III. Razões de Decidir3. A decisão que concede

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