(DOC. VP 521.7279.4055.6238)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão de desprovimento de apelação, mantendo-se a respeitável sentença de procedência de pedidos veiculados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. É necessária a análise de duas questões relevantes: (i) existência dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição; (ii) necessidade de prequestionamento de questões para efeito de interposição de rec

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