(DOC. VP 521.5486.4360.2942)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal entre R$ 1.476,74 e R$ 5.201,26, não para os agravantes Plínio Roberto Mani, Ana Lúcia Lema, Irides Briques Oliveira, Luiza Francisca Pereira e Jakson Romeira, que providenciaram o recolhimento do preparo. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, n�

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