(DOC. VP 521.4966.7611.9408)

TJSP. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ICMS.

Base de cálculo. PIS/COFINS. Pretensão de interromper a prescrição e conservar pretenso direito creditório decorrente de pagamento a maior de ICMS motivados pela inclusão do PIS e COFINS em sua base de cálculo. Possibilidade. Inteligência do disposto no art 202 do Código Civil e 726 do CPC. Recuso provido. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitado

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