(DOC. VP 521.3618.5534.1379)

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Existência de erro material na folha de rosto. Necessidade de correção. Embargos acolhidos, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote