(DOC. VP 521.2025.6724.6220)

TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a submissão do apenado a exame criminológico, para verificar se, de fato, possui mérito para ser beneficiado com o regime aberto. Pertinência. Exame criminológico. Necessidade. Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/24. Ausência de inconstitucionalidade. Precedentes do E. ETJSP. Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado. Natureza processual. Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência

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