(DOC. VP 521.1824.1012.6789)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CABÍVEL O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de habeas corpus, que visava à determinação para suspensão do indiciamento do paciente pela Autoridade Policial. 2. Com inteligência do CPP, art. 581, X, contra decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus, cabível o recurso em sentido estrito. 3. Inadmissível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário. 4. Writ não conhecido

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