(DOC. VP 521.1358.0284.8512)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DETERMINAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso da autarquia, objetivando reforma de despacho que determinou o cadastramento de incidente para cobrança de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Ausência de interesse processual. Pronunciamento judicial não enfrentou a questão aduzida pela apelante. Ausente conteúdo decisório na determinação guerreada. Despacho de mero expediente, com finalidade de impulsionar o andamento processual, não sendo passível de recurso. Art. 1.001, §§ 2º e 3º, do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote