(DOC. VP 521.0255.1360.5190)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Avaré - Execução ajuizada em 11/2023 - Parte executada falecida em data anterior ao ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa - S

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