(DOC. VP 521.0178.1717.3558)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Sentença de improcedência. Irresignação da embargante. Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal não evidenciada na espécie. Prova dos autos apta a comprovar a ocorrência de sucessão empresarial, diante da aquisição de fundo de comércio e continuidade da exploração da atividade. Aplicabilidade do CTN, art. 133. Desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa. Precedentes. Sentença mantida. RE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote