(DOC. VP 520.8951.7301.7888)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que indeferiu indulto, com fundamento no Decreto  11.302/2022 - Recurso defensivo - Ausência de preenchimento das condições estabelecidas - Penas unificadas cuja soma supera o limite temporal previsto no art. 5º do citado Decreto - Decisão mantida - Recurso desprovido

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