(DOC. VP 520.6704.4285.6546)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Alegação de ilegitimidade passiva e ausência de recusa ao procedimento médico pretendido - Questões que não podem ser reexaminadas na fase em que o processo se encontra, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada material - Multa adequada e proporcional - Decisão mantida - Recurso improvido

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