(DOC. VP 520.5681.7191.4189)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Imissão na posse c/c alugueis, rescisão contratual, cobrança e exibição de documentos - Extinção do processo sem resolução do mérito - Inconformismo - Acolhimento parcial - Carta de Adjudicação do imóvel a favor dos autores juntada aos autos - Irrelevância do fato de o título não ter sido levado a registro - Precedente do Colendo STJ - Inafastabilidade do direito de imissão na posse - Afastamento da extinção do processo - Causa que não está madura para julgamento - Pedidos d

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