(DOC. VP 520.5525.0378.0489)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Conforme pontuado pelo juízo de primeira instância, não foi feito até a presente data o juízo de admissibilidade no IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. Logo não s revela necessário o sobrestamento do feito. 2. A sentença foi devidamente fundamentada e os pleitos foram analisados em congruência aos termos da inicial. Nulidade do decisum, que não se verifica. 3. Incontroverso que a demandante é servidora pública Municipal, ocupante do cargo de assistente de administração e logística,

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