(DOC. VP 520.4276.9418.1612)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS

(de publicidade, de expediente, de licença e localização) - Exercícios de 2017 e 2021 - Município de Capão Bonito - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inexistência de não movimentação ú

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