(DOC. VP 520.4171.3129.3071)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEMIG SAÚDE E DA FUNDAÇÃO FORLUMINAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ODONTOPREV. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva das rés Cemig Saúde e Fundação Forluminas e julgado improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de suposta má prestação de serviços odontológicos pela empresa Odontoprev S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as rés Cemig Saúde e Fundação Forluminas possuem legitimidade passiva para

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