(DOC. VP 520.1421.2895.3143)

TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Fiscalização e ISS - Movimento. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em dezembro de 2015 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade se manifestasse a respeito do insucesso da tentativa de citação. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

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